Lei sobre Associações de Moradores.pdf Lei sobre Associações de Moradores.pdf
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

      II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

      III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

      IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;(Vide Lei nº 9.296, de 1996)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

 

Lei 10.406/2002 - Novo Código Civil Cap. Associações

 Novo Código Civil (NCC) "Capítulo II Das Associações", aplicado a associação de moradores. Entrou em vigor em 11/01/2003.

CAPÍTULO II.
DAS ASSOCIAÇÕES


Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; ( Texto alterado pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. ( Incluído pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. ( Texto alterado pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

Parágrafo único. . ( Revogado pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: ( Texto alterado pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

I destituir os administradores;

II alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. . ( Texto alterado pela LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005 )

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.


 

 

VEJA ALGUMAS DICAS ABAIXO, QUE PODEM LHE AJUDAR

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Como formar uma associação de moradores

Aqui você terá os passos principais para criar uma associação de moradores, cuja finalidade é contribuir para a melhoria de vida das pessoas. 

1. Reúna um grupo de pessoas para discutir a idéia (você pode formar associação de moradores de uma rua, de um prédio, de um bairro, de uma vila...). 

2. Defina quem serão as pessoas que farão parte da diretoria da associação. 

Deverá ser composta por: PresidenteVice-PresidenteTesoureiroVice-Tesoureiro1o Secretário2o SecretárioConselho fiscal (6 pessoas) (obs: pode ser também 3 diretores e 3 conselheiros) 

3. Prepare um Livro de Atas, onde deverá constar a criação da associação, nome da mesma, data de fundação, membros e cargos da diretoria e a assinatura de todos os presentes. 

4. Organize uma ficha com dados das pessoas que farão parte da associação. Subentende-se que todos os moradores da área de abrangência da mesma faça parte dela, porém, nada como uma ficha assinada pelos moradores para dar maior credibilidade. 

5. Escreva um estatuto onde constará a finalidade, função, responsabilidade, e outras informações sobre a associação, membros da diretoria, dos moradores, etc. 

6. Registre o estatuto em cartório e providencie o CNPJ para que a associação seja legal. 

Atenção: 

Obtenha declaração de utilidade pública municipal e utilidade pública estadual. 

Isto não é imprescindível, porém muito importante. 


A associação de moradores é uma ferramenta que o povo tem a seu favor. É um espaço de luta a serviço do bem comum do bairro e da cidade. Saiba qual é o papel dela e participe da melhoria da sua região. 

1. Reivindique seus direitos como cidadão através da associação de moradores. Saiba que a associação pode ser de uma rua, quarteirão, bairro, distrito, etc., 

2. Reúna, convoque, una as forças e organize a população para exigir os seus direitos através da Associação. 

3. Use associação como: - um instrumento de solidariedade entre os moradores, - um espaço comunitário do povo na base, para trabalhar juntos e unidos por melhores condições de vida, - uma das ferramentas do povo organizado que toma consciência de sua dignidade como ser humano, - uma maneira de organizar as lutas e mobilizar os moradores para enfrentar os problemas concretos que surgem da necessidade do povo, - um espaço privilegiado que faz crescer a consciência da classe oprimida, que deseja construir uma sociedade igualitária e justa, onde se possa realmente exercer a cidadania. 

4. Defina, junto com outros moradores, as necessidades mais prioritárias para a região: transporte, água, ônibus, coleta de lixo, posto de saúde, luz, etc. As prioridades e lutas devem ser determinadas em discussão democrática e em assembléia com os moradores. 

5. Exija das autoridades a satisfação das necessidades discutidas e acordadas. A Associação de Moradores é um instrumento de todos os moradores do bairro e tem o dever de exigir e reivindicar junto ao poder público e órgãos competentes os direitos do povo que paga seus impostos. 

Atenção: 

Ao reivindicar seus direitos, os moradores não estão pedindo nenhum favor a nenhuma autoridade. 

Dicas"A associação está regulada nos arts 18 a 23 do Código Civil." Legislação vigente A legislação que trata de Associações é, como regra geral, o Código Civil vigente, artigos 53 a 61. Subsidiariamente, poderá conter em seus estatutos, regras previstas tanto no Código Civil vigente, referente a condomínios edilícios (art. 1331 a 1358), como os constantes da Lei 4591/64 que trata de condomínios e incorporações. obs: segundo a lei a Associação para ter representatividade tem q esta registrada pelo menos por 1 ano. 

mas em casos especiais os Juizes aceitam Associações formadas a menos tempo.

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texto util a ser adaptado:

PARA MONTAR UMA ASSOCIACAO DE MORADORES


(a) Associações (arts. 44 e 53): União de pessoas que se organizam para fins não econômicos. (Código Civil)

COLE A MATERIA APRESENTADA AQUI, NO WORLD E ORGANIZE AS PAGINAS!

FACA 3 COPIAS E ARRUME 3 PESSOAS PARA SEREM DIRETORES DA ASSOCIACAO! E 2 SUPLENTES.

OBS: TEM QUE SER PROPRIETARIO!

COLOQUE A DATA CERTA NA 1 FOLHA

PREENCHA OS CAMPOS MARCADOS COM (xxxxxxxxxxx) COM DADOS DE SEU CONDIMINIO E DIRETORES!

APOS PREENCHER COM DADOS DOS MORADORES, AI DO SEU CONDOMINIO, RECONHECA FIRMA DOS 3 DIRETORES!

TODODS OS 5 ASSINAM! (SUPLENTES TAMBEM, SENDO ELES SEM FIRMA RECONHECIDA!)

2 COPIAS VAO PARA REGISTRO
1 COPIA FICA NO CONDOMINIO.